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Artigo 1.º

RevogadoVersão 3Vigente desde: 26/10/2014
  1. 1 -Por cada obra apresentada a registo - (euro) 25.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 26/10/2014

Alterado

Versão 2

Em vigor de 02/03/2006 a 25/10/2014

Decreto-Lei n.º 49/2006 - 1.ª Série(01/03/2006)

Original

Versão 1

Em vigor de 10/02/2005 a 01/03/2006

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