São alterados os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho, nos termos constantes do anexo ao presente decreto-lei.
Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho
Vigente desde: 13/02/2007
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Em vigor desde 13/02/2007