A exploração de uma instalação nuclear, em qualquer das suas fases, pressupõe a prévia obtenção de licença emitida pela COMRSIN.
Artigo 11.º — Exploração de instalações nucleares
Vigente desde: 09/02/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/02/2012