- 1 -O contrato interadministrativo estabelece mecanismos de monitorização e acompanhamento da evolução da respetiva execução, de forma a garantir a adequação do modelo de descentralização adotado e o cumprimento dos níveis de qualidade dos serviços públicos prestados.
- 2 -Os resultados da monitorização e do acompanhamento da execução do contrato são divulgados periodicamente.
Artigo 7.º — Acompanhamento e monitorização dos contratos interadministrativos
Vigente desde: 12/02/2015
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