Art.º 122 · Decreto-Lei n.º 30/2017 — Verificação das condições gerais de promoção

1 -A verificação das condições gerais de promoção dos militares da Guarda é efetuada através de:
1. a)Avaliação do desempenho efetuada, em regra, pelos superiores hierárquicos imediatos, nos moldes previstos no presente Estatuto;
2. b)Ficha curricular, com indicação, nomeadamente, das funções desempenhadas nas diversas nomeações;
3. c)Folha de matrícula;
4. d)Outros documentos constantes do processo individual do militar ou que nele venham a ser integrados.
2 -Não é considerada matéria de apreciação, aquela sobre a qual existe processo pendente de natureza disciplinar ou criminal enquanto sobre o mesmo não for proferida decisão definitiva.
3 -A verificação das condições gerais de promoção compete ao órgão de gestão de recursos humanos da Guarda.
4 -Nos casos em que o órgão referido no número anterior considere como não satisfeitas as condições gerais de promoção ou tenha dúvidas sobre essa satisfação, o assunto é submetido à apreciação e decisão do comandante-geral, com exceção dos militares que não reúnem a condição geral a que se refere a alínea e) do artigo 121.º

Artigo 122.º — Verificação das condições gerais de promoção