Art.º 134 · Decreto-Lei n.º 30/2017 — Preterição

1 -A preterição na promoção do militar da Guarda tem lugar quando se verifique qualquer das circunstâncias seguintes:
1. a)Não satisfaça qualquer das condições gerais de promoção;
2. b)Não satisfaça qualquer das condições especiais de promoção por razões que lhe sejam imputáveis;
3. c)Adiamento por requerimento, nos termos do artigo 113.º;
4. d)Nos demais casos previstos no CJM e no Regulamento de Disciplina da Guarda.
2 -O militar da Guarda preterido, logo que cessem os motivos que determinaram a sua preterição, passa a ser apreciado, para efeitos de promoção ao posto imediato, em igualdade de circunstâncias com os militares de igual posto e quadro, salvo o disposto no n.º 4 do artigo 123.º e no artigo 79.º

Artigo 134.º — Preterição