Art.º 200 · Decreto-Lei n.º 30/2017 — Ingresso na categoria

1 -O ingresso na categoria de oficiais da Guarda faz-se no posto de alferes, por habilitação com curso adequado.
2 -Os alferes são ordenados por quadros e cursos e, dentro de cada curso, pelas classificações nele obtidas.
3 -A antiguidade dos alferes reporta a 1 de outubro do ano em que concluíram com aproveitamento o curso de ingresso da Academia Militar na categoria de oficiais, ou antecipada de tantos anos quantos os que a organização escolar do respetivo curso exceder cinco anos.
4 -Nos restantes casos, a antiguidade dos alferes reporta ao primeiro dia do mês seguinte à conclusão com aproveitamento no curso de formação previsto no presente Estatuto.
5 -A ordenação na lista de antiguidade dos alferes com a mesma antiguidade faz-se, em cada quadro, segundo a classificação final do curso, e, em igualdade de classificação final, de harmonia com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º

Artigo 200.º — Ingresso na categoria