Art.º 77 · Decreto-Lei n.º 30/2017 — Situações quanto à efetividade de serviço

1 -Considera-se na efetividade de serviço o militar da Guarda, no ativo, que se encontre:
1. a)Em comissão normal;
2. b)Na inatividade temporária por doença ou acidente;
3. c)Suspenso de funções, enquanto medida administrativa do presente Estatuto.
2 -Considera-se fora da efetividade do serviço o militar da Guarda no ativo que se encontre:
1. a)Em comissão especial;
2. b)No cumprimento, por motivos criminais ou disciplinares, de pena, medida de segurança, pena acessória ou regra de conduta, a que a legislação criminal ou disciplinar atribua esse efeito, ou que não seja compatível com o exercício de funções militares ou policiais, incluindo o tempo de cumprimento de medida de coação privativa da liberdade que antecedeu a decisão condenatória transitada em julgado, até ao limite da pena;
3. c)Nas situações de ausência ilegítima do serviço ou de deserção;
4. d)Na situação de licença sem direito a remuneração;
5. e)Na situação prevista no n.º 5 do artigo 88.º
3 -Considera-se em ausência ilegítima de serviço o militar da Guarda que, não estando para tal autorizado, não compareça ou se ausente de local, data e hora de serviço determinados.

Artigo 77.º — Situações quanto à efetividade de serviço