Art.º 89 · Decreto-Lei n.º 30/2017 — Condições de passagem à reforma

1 -O militar da Guarda passa à situação de reforma, sempre que cumpra uma das seguintes condições:
1. a)Atinja a idade normal de acesso à reforma do regime geral de segurança social;
2. b)Complete, seguida ou interpoladamente, cinco anos na situação de reserva fora da efetividade de serviço;
3. c)Requeira a passagem voluntária à situação de reforma após atingir a idade normal de reforma aplicável aos militares da Guarda, fixada em lei especial.
2 -Passa ainda à situação de reforma em consequência de acidente em serviço ou doença profissional o militar que:
1. a)Independentemente do tempo de serviço militar seja considerado, pela Junta Superior de Saúde, após confirmação pela junta médica do regime de proteção social aplicável, com incapacidade permanente para o exercício das suas funções, nos termos da lei, nos casos em que a incapacidade for resultante de acidente ocorrido em serviço ou doença adquirida ou agravada em serviço, ou por motivo do mesmo;
2. b)Seja abrangido por outras condições estabelecidas na lei.
3 -No caso de militar da Guarda abrangido pelo n.º 2 do artigo 83.º, que transite para a situação de reserva com idade inferior ao limite de idade estabelecido no artigo 82.º, o tempo de permanência fora da efetividade de serviço, a que se refere a alínea b) do n.º 1, é contado a partir da data em que o militar atingir aquele limite de idade.
4 -O militar tem direito à pensão e outras prestações, nos termos do regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública.

Artigo 89.º — Condições de passagem à reforma

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