Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 30/2020 — Procedimento de urgência

1 -O previsto no artigo 6.º não é aplicável quando:
1. a)Por razões de urgência, resultantes de uma situação grave e imprevisível, que envolva a defesa da saúde das pessoas e dos animais, a preservação das plantas ou a segurança e, no que se refere às regras relativas aos serviços, a ordem pública, em especial a proteção dos menores, seja necessário elaborar, com a maior brevidade, regras técnicas a adotar e a aplicar de imediato, sem possibilidade de proceder a uma consulta;
2. b)Por razões de urgência resultantes de uma situação grave que envolva a proteção da segurança e integridade do sistema financeiro, nomeadamente tendo em vista a defesa dos depositantes, investidores e segurados, se torne necessário adotar e aplicar de imediato regras relativas a serviços financeiros.
2 -Na comunicação a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º devem constar os motivos que justificam a urgência das medidas em questão.

Artigo 8.º — Procedimento de urgência