Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 30/2022 — Dever de informação dos organismos notificados

1 -Os organismos notificados devem comunicar ao IPQ, I. P., as seguintes informações:
1. a)A recusa, restrição, suspensão ou retirada de certificados;
2. b)As circunstâncias que afetem o âmbito e as condições da notificação;
3. c)Os pedidos de informação que tenham recebido da autoridade de fiscalização do mercado sobre as atividades de avaliação da conformidade por eles realizadas;
4. d)A pedido, as atividades de avaliação da conformidade que exerceram no âmbito da respetiva notificação e quaisquer outras atividades exercidas, nomeadamente atividades transfronteiriças e de subcontratação.
2 -Os organismos notificados devem facultar às autoridades de fiscalização do mercado e aos outros organismos notificados, incluindo de outros Estados-Membros, que exerçam atividades de avaliação da conformidade semelhantes, abrangendo os mesmos tipos de produtos fertilizantes, informações relevantes sobre questões relacionadas com os resultados negativos e, a pedido, os resultados positivos da avaliação da conformidade.

Artigo 28.º — Dever de informação dos organismos notificados