São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 103/2015, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro;
- b)O Despacho n.º 9594/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 24 de agosto de 2015.
Artigo 38.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/04/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/04/2022