Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 30/2022 — Classificação das matérias fertilizantes

1 -As matérias fertilizantes abrangidas pelo presente decreto-lei devem pertencer:
1. a)A algum dos tipos incluídos no anexo i ao Regulamento (CE) n.º 2003/2003;
2. b)A alguma das categorias de produtos fertilizantes UE, incluídas no anexo i do Regulamento (UE) 2019/1009, ou;
3. c)A algum dos tipos incluídos no anexo i da portaria a que se refere o número seguinte, no caso das matérias fertilizantes não harmonizadas.
2 -Cada um dos tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas deve cumprir os requisitos específicos a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do ambiente e da agricultura.

Artigo 4.º — Classificação das matérias fertilizantes