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- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)[...]
- j)A obrigação de disponibilização de equipamentos sem dispositivos de carregamento prevista no artigo 4.º-A e a obrigação de registo prevista no artigo 6.º não tenham sido respeitadas;
- k)O rótulo a que se refere a alínea v) do n.º 1 do artigo 11.º ou o pictograma a que se refere a alínea w) do n.º 1 do artigo 11.º não foi elaborado corretamente;
- l)O rótulo a que se refere a alínea v) do n.º 1 do artigo 11.º não acompanha o equipamento de rádio em causa;
- m)O rótulo ou o pictograma não foi aposto ou exibido nos termos da alínea v) do n.º 1 do artigo 11.º ou da alínea w) do n.º 1 do artigo 11.º, respetivamente.
- 2 -[...]
Artigo 38.º — [...]
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