Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 30/2024

Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2380, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado.

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente decreto-lei executa na ordem jurídica interna:
1. a)A Diretiva (UE) 2022/2380 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, que altera a Diretiva 2014/53/EU, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado [Diretiva (UE) 2022/2380];
2. b)O Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação;
3. c)O Regulamento Delegado (UE) 2023/1717 da Comissão, de 27 de junho de 2023, que altera a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às especificações técnicas para o recetor de carregamento e o protocolo de comunicação de carregamento de todas as categorias ou classes de equipamentos de rádio que podem ser recarregados por cabo.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.<su9/2021/sup>9/2021, de 29 de 87/2022, e 87/2022, de 28 de dezembro, que estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos de rádio.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho

Os artigos 4.º, 11.º, 13.º, 14.º, 17.º, 35.º, 38.º, 44.º, 45.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 4.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
1. a)Interagir com acessórios que não os dispositivos de carregamento das categorias ou classes de equipamentos de rádio, especificadas na parte i do anexo i-A do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, aos quais se refere especificamente o n.º 4;
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
4 -Os equipamentos de rádio das categorias ou classes especificadas na parte i do anexo i-A do presente decreto-lei devem ser construídos de modo a cumprir as especificações relativas às capacidades de carregamento estabelecidas nesse anexo para a categoria ou classe de equipamento de rádio em causa.

Artigo 11.º

[...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[...]
12. l)[...]
13. m)[...]
14. n)[...]
15. o)[...]
16. p)[...]
17. q)[...]
18. r)[...]
19. s)[...]
20. t)[...]
21. u)Assegurar que as instruções dos equipamentos de rádio a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º contêm informações sobre as especificações relativas às capacidades de carregamento do equipamento de rádio e aos dispositivos de carregamento compatíveis, nos termos do disposto na parte ii do anexo i-A do presente decreto-lei, redigidas em língua portuguesa, de forma clara, compreensível e inteligível;
22. v)Assegurar que, quando coloca no mercado equipamentos de rádio a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º, as informações previstas na alínea anterior são também exibidas num rótulo, nos termos do disposto na parte iv do anexo i-A do presente decreto-lei, de forma visível e legível e, no caso de venda à distância, próximo da indicação do preço, devendo o rótulo ser impresso nas instruções e na embalagem ou aposto na mesma sob a forma de autocolante ou, na ausência de embalagem, aposto nos equipamentos de rádio e, se as dimensões ou a natureza do equipamento de rádio não o permitirem de outra forma, impresso como um documento separado que acompanha o equipamento de rádio;
23. w)Assegurar que, quando disponibiliza a consumidores e a outros utilizadores finais equipamentos de rádio referidos no n.º 4 do artigo 4.º, a informação sobre se o equipamento inclui ou não um dispositivo de carregamento está indicada de forma gráfica, mediante um pictograma de fácil acesso e compreensão, nos termos do disposto na parte iii do anexo i-A do presente decreto-lei, exibido de forma visível e legível e, em caso de venda à distância, próximo da indicação do preço, devendo o pictograma ser impresso na embalagem ou aposto na mesma sob a forma de autocolante.
2 -[...]

Artigo 13.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[...]
12. l)[...]
13. m)[...]
14. n)[...]
15. o)[...]
16. p)Assegurar que, quando coloca no mercado equipamentos de rádio a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º, tais equipamentos contêm as informações previstas na alínea u) do n.º 1 do artigo 11.º exibidas num rótulo nos termos da alínea v) do n.º 1 do artigo 11.º;
17. q)Assegurar que, quando disponibiliza a consumidores e a outros utilizadores finais equipamentos de rádio referidos no n.º 4 do artigo 4.º, a informação sobre se o equipamento inclui ou não um dispositivo de carregamento é indicada de forma gráfica, mediante um pictograma nos termos da alínea w) do n.º 1 do artigo 11.º
3 -[...]

Artigo 14.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)Assegurar que, quando disponibiliza equipamentos de rádio a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º, tais equipamentos contêm as informações previstas na alínea u) do n.º 1 do artigo 11.º exibidas num rótulo nos termos da alínea v) do n.º 1 do artigo 11.º;
12. l)Assegurar que, quando disponibiliza a consumidores e a outros utilizadores finais equipamentos de rádio referidos no n.º 4 do artigo 4.º, a informação sobre se o equipamento inclui ou não um dispositivo de carregamento é indicada de forma gráfica, mediante um pictograma nos termos da alínea w) do n.º 1 do artigo 11.º
3 -[...]

Artigo 17.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -A conformidade dos equipamentos de rádio com os requisitos essenciais previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 4.º deve ser demonstrada mediante um dos seguintes procedimentos de avaliação da conformidade:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
5 -[...]
6 -[...]

Artigo 35.º

Procedimento aplicável aos equipamentos de rádio que apresentam risco de não cumprir, ou não cumprem, requisitos essenciais

1 -Quando as autoridades de fiscalização do mercado considerarem que um equipamento de rádio representa risco para a saúde ou segurança das pessoas ou para outros aspetos da proteção do interesse público previstos no presente decreto-lei, ou não cumpre, pelo menos, um dos requisitos essenciais aplicáveis previstos no artigo 4.º, devem efetuar uma avaliação do equipamento de rádio em causa abrangendo todos os requisitos relevantes previstos no presente decreto-lei.
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]
9 -[...]
10 -[...]
11 -[...]
12 -[...]
13 -[...]
14 -[...]

Artigo 38.º

[...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)A obrigação de disponibilização de equipamentos sem dispositivos de carregamento prevista no artigo 4.º-A e a obrigação de registo prevista no artigo 6.º não tenham sido respeitadas;
11. k)O rótulo a que se refere a alínea v) do n.º 1 do artigo 11.º ou o pictograma a que se refere a alínea w) do n.º 1 do artigo 11.º não foi elaborado corretamente;
12. l)O rótulo a que se refere a alínea v) do n.º 1 do artigo 11.º não acompanha o equipamento de rádio em causa;
13. m)O rótulo ou o pictograma não foi aposto ou exibido nos termos da alínea v) do n.º 1 do artigo 11.º ou da alínea w) do n.º 1 do artigo 11.º, respetivamente.
2 -[...]

Artigo 44.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
1. a)A colocação no mercado de equipamentos de rádio referidos no n.º 4 do artigo 4.º juntamente com um dispositivo de carregamento sem oferecer a possibilidade de os mesmos equipamentos serem adquiridos sem qualquer dispositivo de carregamento, em violação do disposto no artigo 4.º-A;
2. b)[Anterior alínea a).]
3. c)[Anterior alínea b).]
4. d)[Anterior alínea c).]
5. e)[Anterior alínea d).]
6. f)[Anterior alínea e).]
7. g)[Anterior alínea f).]
8. h)[Anterior alínea g).]
9. i)[Anterior alínea h).]
10. j)[Anterior alínea i).]
11. k)[Anterior alínea j).]
12. l)A colocação no mercado de equipamentos de rádio que não se encontrem acompanhados de instruções que contenham informações sobre as especificações relativas às capacidades de carregamento dos equipamentos de rádio e aos dispositivos de carregamento compatíveis, redigidas em língua portuguesa e de forma clara, compreensível e inteligível, em violação do disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 11.º;
13. m)A colocação no mercado de equipamentos de rádio sem as informações previstas na alínea u) do n.º 1 do artigo 11.º exibidas num rótulo, de forma visível e legível e, no caso de venda à distância, próximo da indicação do preço, com o rótulo impresso nas instruções e na embalagem ou aposto na mesma sob a forma de autocolante ou, na ausência de embalagem, aposto nos equipamentos de rádio e, se as dimensões ou a natureza do equipamento de rádio não o permitirem de outra forma, impresso como um documento separado que acompanha o equipamento de rádio, em violação do disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo 11.º;
14. n)A colocação no mercado de equipamentos de rádio que não contenham a informação sobre se o equipamento inclui ou não um dispositivo de carregamento, indicada de forma gráfica, mediante um pictograma de fácil acesso e compreensão, exibido de forma visível e legível e, em caso de venda à distância, próximo da indicação do preço, com o pictograma impresso na embalagem ou aposto na mesma sob a forma de autocolante, em violação do disposto na alínea w) do n.º 1 do artigo 11.º;
15. o)[Anterior alínea k).]
16. p)[Anterior alínea l).]
17. q)[Anterior alínea m).]
18. r)[Anterior alínea n).]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -Sendo praticadas as contraordenações previstas nas alíneas a), b), c), e), f), g), h), i), j), k), l), m), n) e r) do n.º 2 e nas alíneas c), d), e), j), k), m) e o) do n.º 3, pode ser aplicada a sanção acessória de perda a favor do Estado dos equipamentos.

Artigo 45.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
1. a)A colocação no mercado de equipamentos de rádio referidos no n.º 4 do artigo 4.º juntamente com um dispositivo de carregamento sem oferecer a possibilidade de os mesmos equipamentos serem adquiridos sem qualquer dispositivo de carregamento, em violação do disposto no artigo 4.º-A;
2. b)[Anterior alínea a).]
3. c)[Anterior alínea b).]
4. d)[Anterior alínea c).]
5. e)[Anterior alínea d).]
6. f)A colocação no mercado de equipamentos de rádio sem as informações previstas na alínea u) do n.º 1 do artigo 11.º exibidas num rótulo nos termos da alínea v) do n.º 1 do artigo 11.º, em violação do disposto na alínea p) do n.º 2 do artigo 13.º;
7. g)A colocação no mercado de equipamentos de rádio que não contenham a informação sobre se o equipamento inclui ou não um dispositivo de carregamento, indicada de forma gráfica, mediante um pictograma nos termos da alínea w) do n.º 1 do artigo 11.º, em violação do disposto na alínea q) do n.º 2 do artigo 13.º
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -Sendo praticadas as contraordenações previstas nas alíneas a) a g) do n.º 2 e nas alíneas a), b), c), d), f) e h) do n.º 3, pode ser aplicada a sanção acessória de perda a favor do Estado dos equipamentos.

Artigo 46.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
1. a)A disponibilização no mercado de equipamentos de rádio referidos no n.º 4 do artigo 4.º juntamente com um dispositivo de carregamento sem oferecer a possibilidade de os mesmos equipamentos serem adquiridos sem qualquer dispositivo de carregamento, em violação do disposto no artigo 4.º-A;
2. b)[Anterior alínea a).]
3. c)[Anterior alínea b).]
4. d)[Anterior alínea c).]
5. e)A disponibilização no mercado de equipamentos de rádio sem as informações previstas na alínea u) do n.º 1 do artigo 11.º exibidas num rótulo nos termos da alínea v) do n.º 1 do artigo 11.º, em violação do disposto na alínea k) do n.º 2 do artigo 14.º;
6. f)A disponibilização no mercado de equipamentos de rádio que não contenham a informação sobre se o equipamento inclui ou não um dispositivo de carregamento, indicada de forma gráfica, mediante um pictograma nos termos da alínea w) do n.º 1 do artigo 11.º, em violação do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 14.º
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -Sendo praticadas as contraordenações previstas nas alíneas a) a f) do n.º 2 e nas alíneas a), b), c), d), e), h) e j) do n.º 3, pode ser aplicada a sanção acessória de perda a favor do Estado dos equipamentos."

Artigo 3.º

Alteração ao anexo i do Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho

O anexo i do Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo i do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho

É aditado ao Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho, na sua redação atual, o artigo 4.º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 4.º-A

Possibilidade de aquisição de equipamentos de rádio sem dispositivo de carregamento

Sempre que um operador económico disponibilize a consumidores e a outros utilizadores finais equipamentos de rádio referidos no n.º 4 do artigo 4.º juntamente com um dispositivo de carregamento, deve também oferecer a possibilidade de os mesmos equipamentos serem adquiridos sem qualquer dispositivo de carregamento."

Artigo 5.º

Aditamento de anexo ao Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho

É aditado ao Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho, na sua redação atual, o anexo i-A, com a redação constante do anexo ii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -Com exceção do artigo 3.º e do disposto no número seguinte, o presente decreto-lei produz efeitos 180 dias após a sua publicação.
3 -Os artigos 2.º, 4.º e 5.º produzem efeitos a partir de 28 de dezembro de 2024 no que respeita às categorias ou classes de equipamentos de rádio referidas nos n.os 1.1 a 1.12 da parte i do anexo i-A do Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho, com a redação dada pelo presente decreto-lei, e a partir de 28 de abril de 2026 para as categorias ou classes de equipamentos de rádio referidas no n.º 1.13 da parte i do anexo ii do Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho, com a redação dada pelo presente decreto-lei.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de março de 2024. - António Luís Santos da Costa - Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
Promulgado em 28 de março de 2024.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 1 de abril de 2024.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 3.º)
ANEXO I
[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º]
Equipamentos não abrangidos pelo presente decreto-lei
1 -Equipamentos de rádio utilizados por radioamadores, na aceção do artigo 1.º, definição 56, da regulamentação relativa aos equipamentos de rádio da União Internacional de Telecomunicações, a menos que o equipamento em questão tenha sido disponibilizado no mercado.
Devem ser considerados como não tendo sido disponibilizados no mercado:
1. a)Conjuntos de componentes (kits) destinados a ser montados e utilizados por radioamadores;
2. b)Equipamentos de rádio alterados por radioamadores para sua própria utilização;
3. c)Equipamentos construídos por radioamadores a título individual, no âmbito da sua atividade de radioamadorismo, para fins científicos e experimentais.
2 -Equipamentos marítimos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 63/2017, de 9 de junho, na sua redação atual, relativo à certificação económica de equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva 2014/90/UE.
3 -Equipamento aeronáutico a seguir indicado quando esse equipamento se encontre abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, e se destine exclusivamente a uma utilização aeronáutica:
1. a)Aeronaves que não sejam aeronaves não tripuladas, bem como motores, hélices, peças e equipamento não instalado associado;
2. b)Aeronaves não tripuladas, bem como motores, hélices, peças e equipamento não instalado associado cujos projetos tenham sido certificados nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do referido regulamento e se destinem a operar apenas em frequências atribuídas de acordo com o Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações para uso aeronáutico protegido.
4 -Conjuntos de componentes para montagem (kits) de avaliação, feitos à medida, destinados a profissionais para utilização exclusiva em instalações de investigação e desenvolvimento para esses fins.
ANEXO II
(a que se refere o artigo 5.º)
ANEXO I-A
Especificações e informações relativas ao carregamento aplicáveis a determinadas categorias ou classes de equipamentos de rádio
1 -Os requisitos previstos nos n.os 2 e 3 da presente parte são aplicáveis às seguintes categorias ou classes de equipamentos de rádio:
1. 1.1 -Telemóveis portáteis;
2. 1.2 -Tabletes;
3. 1.3 -Câmaras digitais;
4. 1.4 -Auscultadores sem microfone;
5. 1.5 -Auscultadores com microfone;
6. 1.6 -Consolas portáteis de videojogos;
7. 1.7 -Altifalantes portáteis;
8. 1.8 -Leitores de livros eletrónicos;
9. 1.9 -Teclados;
10. 1.10 -Ratos;
11. 1.11 -Sistemas de navegação portáteis;
12. 1.12 -Auriculares;
13. 1.13 -Computadores portáteis.
2 -No caso de poderem ser recarregadas por cabo, as categorias ou classes de equipamentos de rádio referidas no n.º 1 da presente parte devem:
1. 2.1 -Estar equipadas com o recetor USB de tipo C, conforme descrito na norma EN IEC 62680-1-3:2022 "Interfaces USB para dados e energia - Parte 1-3: Componentes comuns - Especificação de cabos e conectores USB Type C®", e esse recetáculo deve permanecer acessível e operacional em todas as circunstâncias;
2. 2.2 -Poder ser carregadas por cabos conformes com a norma EN IEC 62680-1-3:2022 "Interfaces USB para dados e energia - Parte 1-3: Componentes comuns - Especificação de cabos e conectores USB Type-C®".
3 -No caso de poderem ser recarregadas por cabo a tensões superiores a 5 volts, ou correntes superiores a 3 amperes, ou potências superiores a 15 watts, as categorias ou classes de equipamentos de rádio referidas no n.º 1 da presente parte devem:
1. 3.1 -Incorporar a alimentação de energia por porta USB, conforme descrito na norma EN IEC 62680-1-2:2022 "Interfaces USB para dados e energia - Parte 1-2: Componentes comuns - Especificação de alimentação de energia por porta USB";
2. 3.2 -Assegurar que qualquer protocolo adicional de carregamento permita o funcionamento pleno da alimentação de energia por porta USB referido no n.º 3.1, independentemente do dispositivo de carregamento utilizado.
  No caso de equipamentos de rádio abrangidos pelo n.º 4 do artigo 4.º, e em conformidade com os requisitos estabelecidos na alínea u) do n.º 1 do artigo 11.º, devem ser indicadas as seguintes informações, que podem ser disponibilizadas em simultâneo através de códigos QR ou de soluções eletrónicas semelhantes:
3. a)Para todas as categorias ou classes de equipamentos de rádio sujeitas aos requisitos previstos na parte i, uma descrição dos requisitos de potência dos dispositivos de carregamento por cabo que podem ser utilizados com esse equipamento de rádio, incluindo a potência mínima necessária para carregar o equipamento de rádio e a potência máxima necessária para carregar o equipamento de rádio à velocidade máxima de carregamento expressa em watts, mostrando o texto: "a potência fornecida pelo carregador tem de se situar entre um mínimo de [xx] watts exigidos pelo equipamento de rádio e um máximo de [yy] watts para que a velocidade de carregamento máxima seja atingida". O número de watts deve exprimir respetivamente a potência mínima exigida pelo equipamento de rádio e a potência máxima exigida pelo equipamento de rádio para atingir a velocidade de carregamento máxima;
4. b)No caso de equipamentos de rádio sujeitos aos requisitos previstos no n.º 3 da parte i, uma descrição das especificações relativas às capacidades de carregamento do equipamento de rádio, no caso de este poder ser carregado por cabo a tensões superiores a 5 volts, ou correntes superiores a 3 amperes, ou potências superiores a 15 watts, incluindo uma indicação de que o equipamento de rádio é compatível com o protocolo de carregamento de alimentação de energia por porta USB mediante apresentação do texto "carregamento rápido com alimentação de energia por porta USB" e uma indicação de compatibilidade com qualquer outro protocolo de carregamento através da exibição do respetivo nome em formato de texto.
1 -O pictograma deve ter os seguintes formatos:
1. 1.1 -Se o equipamento de rádio incluir um dispositivo de carregamento:
2. 1.2 -Se nenhum dispositivo de carregamento estiver incluído no equipamento de rádio:
2 -A aparência do pictograma pode variar (por exemplo, no que concerne à cor, desenho a cheio ou com linha de contorno, espessura do traço) desde que seja visível e legível. Se o pictograma for reduzido ou ampliado, devem ser respeitadas as proporções indicadas no grafismo constante do n.º 1 da presente parte. A dimensão "a" referida no n.º 1 da presente parte deve ser superior ou igual a 7 mm, independentemente da variação.
1 -O rótulo tem o seguinte formato:
2 -As letras "XX" são substituídas pelo valor correspondente à potência mínima exigida pelo equipamento de rádio para ser carregado, que determina a potência mínima que o dispositivo de carregamento precisa de fornecer para carregar o equipamento de rádio. As letras "YY" são substituídas pelo valor correspondente à potência máxima exigida pelo equipamento de rádio para que a velocidade de carregamento máxima seja atingida, que determina a potência mínima que o dispositivo de carregamento precisa de fornecer para atingir, pelo menos, essa velocidade de carregamento máxima. A abreviatura "USB PD" (do inglês, USB Power Delivery) (alimentação de energia por porta USB) deve ser exibida caso o equipamento de rádio seja compatível com este protocolo de comunicação de carregamento. "USB PD" é um protocolo que negoceia o fornecimento mais rápido de corrente do dispositivo de carregamento ao equipamento de rádio sem encurtar a vida útil da bateria.
3 -A aparência do rótulo pode variar (por exemplo, no que concerne à cor, desenho a cheio ou com linha de contorno, espessura do traço) desde que seja visível e legível. Se o rótulo for reduzido ou ampliado, devem ser respeitadas as proporções previstas no grafismo constante do n.º 1 da presente parte. A dimensão "a" referida no n.º 1 deve ser superior ou igual a 7 mm, independentemente da variação.
117550468

Parte I - Especificações relativas às capacidades de carregamento

Parte II - Informações sobre as especificações relativas às capacidades de carregamento e os dispositivos de carregamento compatíveis

Parte III - Pictograma que indica se o equipamento de rádio inclui um dispositivo de carregamento

Parte IV - Conteúdo e formato do rótulo

Artigo 6.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -Com exceção do artigo 3.º e do disposto no número seguinte, o presente decreto-lei produz efeitos 180 dias após a sua publicação.
3 -Os artigos 2.º, 4.º e 5.º produzem efeitos a partir de 28 de dezembro de 2024 no que respeita às categorias ou classes de equipamentos de rádio referidas nos n.os 1.1 a 1.12 da parte i do anexo i-A do Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho, com a redação dada pelo presente decreto-lei, e a partir de 28 de abril de 2026 para as categorias ou classes de equipamentos de rádio referidas no n.º 1.13 da parte i do anexo ii do Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho, com a redação dada pelo presente decreto-lei.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de março de 2024. - António Luís Santos da Costa - Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
Promulgado em 28 de março de 2024.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 1 de abril de 2024.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 3.º)
ANEXO I
[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º]
Equipamentos não abrangidos pelo presente decreto-lei
1 -Equipamentos de rádio utilizados por radioamadores, na aceção do artigo 1.º, definição 56, da regulamentação relativa aos equipamentos de rádio da União Internacional de Telecomunicações, a menos que o equipamento em questão tenha sido disponibilizado no mercado.
Devem ser considerados como não tendo sido disponibilizados no mercado:
1. a)Conjuntos de componentes (kits) destinados a ser montados e utilizados por radioamadores;
2. b)Equipamentos de rádio alterados por radioamadores para sua própria utilização;
3. c)Equipamentos construídos por radioamadores a título individual, no âmbito da sua atividade de radioamadorismo, para fins científicos e experimentais.
2 -Equipamentos marítimos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 63/2017, de 9 de junho, na sua redação atual, relativo à certificação económica de equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva 2014/90/UE.
3 -Equipamento aeronáutico a seguir indicado quando esse equipamento se encontre abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, e se destine exclusivamente a uma utilização aeronáutica:
1. a)Aeronaves que não sejam aeronaves não tripuladas, bem como motores, hélices, peças e equipamento não instalado associado;
2. b)Aeronaves não tripuladas, bem como motores, hélices, peças e equipamento não instalado associado cujos projetos tenham sido certificados nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do referido regulamento e se destinem a operar apenas em frequências atribuídas de acordo com o Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações para uso aeronáutico protegido.
4 -Conjuntos de componentes para montagem (kits) de avaliação, feitos à medida, destinados a profissionais para utilização exclusiva em instalações de investigação e desenvolvimento para esses fins.
ANEXO II
(a que se refere o artigo 5.º)
ANEXO I-A
Especificações e informações relativas ao carregamento aplicáveis a determinadas categorias ou classes de equipamentos de rádio
1 -Os requisitos previstos nos n.os 2 e 3 da presente parte são aplicáveis às seguintes categorias ou classes de equipamentos de rádio:
1. 1.1 -Telemóveis portáteis;
2. 1.2 -Tabletes;
3. 1.3 -Câmaras digitais;
4. 1.4 -Auscultadores sem microfone;
5. 1.5 -Auscultadores com microfone;
6. 1.6 -Consolas portáteis de videojogos;
7. 1.7 -Altifalantes portáteis;
8. 1.8 -Leitores de livros eletrónicos;
9. 1.9 -Teclados;
10. 1.10 -Ratos;
11. 1.11 -Sistemas de navegação portáteis;
12. 1.12 -Auriculares;
13. 1.13 -Computadores portáteis.
2 -No caso de poderem ser recarregadas por cabo, as categorias ou classes de equipamentos de rádio referidas no n.º 1 da presente parte devem:
1. 2.1 -Estar equipadas com o recetor USB de tipo C, conforme descrito na norma EN IEC 62680-1-3:2022 "Interfaces USB para dados e energia - Parte 1-3: Componentes comuns - Especificação de cabos e conectores USB Type C®", e esse recetáculo deve permanecer acessível e operacional em todas as circunstâncias;
2. 2.2 -Poder ser carregadas por cabos conformes com a norma EN IEC 62680-1-3:2022 "Interfaces USB para dados e energia - Parte 1-3: Componentes comuns - Especificação de cabos e conectores USB Type-C®".
3 -No caso de poderem ser recarregadas por cabo a tensões superiores a 5 volts, ou correntes superiores a 3 amperes, ou potências superiores a 15 watts, as categorias ou classes de equipamentos de rádio referidas no n.º 1 da presente parte devem:
1. 3.1 -Incorporar a alimentação de energia por porta USB, conforme descrito na norma EN IEC 62680-1-2:2022 "Interfaces USB para dados e energia - Parte 1-2: Componentes comuns - Especificação de alimentação de energia por porta USB";
2. 3.2 -Assegurar que qualquer protocolo adicional de carregamento permita o funcionamento pleno da alimentação de energia por porta USB referido no n.º 3.1, independentemente do dispositivo de carregamento utilizado.
  No caso de equipamentos de rádio abrangidos pelo n.º 4 do artigo 4.º, e em conformidade com os requisitos estabelecidos na alínea u) do n.º 1 do artigo 11.º, devem ser indicadas as seguintes informações, que podem ser disponibilizadas em simultâneo através de códigos QR ou de soluções eletrónicas semelhantes:
3. a)Para todas as categorias ou classes de equipamentos de rádio sujeitas aos requisitos previstos na parte i, uma descrição dos requisitos de potência dos dispositivos de carregamento por cabo que podem ser utilizados com esse equipamento de rádio, incluindo a potência mínima necessária para carregar o equipamento de rádio e a potência máxima necessária para carregar o equipamento de rádio à velocidade máxima de carregamento expressa em watts, mostrando o texto: "a potência fornecida pelo carregador tem de se situar entre um mínimo de [xx] watts exigidos pelo equipamento de rádio e um máximo de [yy] watts para que a velocidade de carregamento máxima seja atingida". O número de watts deve exprimir respetivamente a potência mínima exigida pelo equipamento de rádio e a potência máxima exigida pelo equipamento de rádio para atingir a velocidade de carregamento máxima;
4. b)No caso de equipamentos de rádio sujeitos aos requisitos previstos no n.º 3 da parte i, uma descrição das especificações relativas às capacidades de carregamento do equipamento de rádio, no caso de este poder ser carregado por cabo a tensões superiores a 5 volts, ou correntes superiores a 3 amperes, ou potências superiores a 15 watts, incluindo uma indicação de que o equipamento de rádio é compatível com o protocolo de carregamento de alimentação de energia por porta USB mediante apresentação do texto "carregamento rápido com alimentação de energia por porta USB" e uma indicação de compatibilidade com qualquer outro protocolo de carregamento através da exibição do respetivo nome em formato de texto.
1 -O pictograma deve ter os seguintes formatos:
1. 1.1 -Se o equipamento de rádio incluir um dispositivo de carregamento:
2. 1.2 -Se nenhum dispositivo de carregamento estiver incluído no equipamento de rádio:
2 -A aparência do pictograma pode variar (por exemplo, no que concerne à cor, desenho a cheio ou com linha de contorno, espessura do traço) desde que seja visível e legível. Se o pictograma for reduzido ou ampliado, devem ser respeitadas as proporções indicadas no grafismo constante do n.º 1 da presente parte. A dimensão "a" referida no n.º 1 da presente parte deve ser superior ou igual a 7 mm, independentemente da variação.
1 -O rótulo tem o seguinte formato:
2 -As letras "XX" são substituídas pelo valor correspondente à potência mínima exigida pelo equipamento de rádio para ser carregado, que determina a potência mínima que o dispositivo de carregamento precisa de fornecer para carregar o equipamento de rádio. As letras "YY" são substituídas pelo valor correspondente à potência máxima exigida pelo equipamento de rádio para que a velocidade de carregamento máxima seja atingida, que determina a potência mínima que o dispositivo de carregamento precisa de fornecer para atingir, pelo menos, essa velocidade de carregamento máxima. A abreviatura "USB PD" (do inglês, USB Power Delivery) (alimentação de energia por porta USB) deve ser exibida caso o equipamento de rádio seja compatível com este protocolo de comunicação de carregamento. "USB PD" é um protocolo que negoceia o fornecimento mais rápido de corrente do dispositivo de carregamento ao equipamento de rádio sem encurtar a vida útil da bateria.
3 -A aparência do rótulo pode variar (por exemplo, no que concerne à cor, desenho a cheio ou com linha de contorno, espessura do traço) desde que seja visível e legível. Se o rótulo for reduzido ou ampliado, devem ser respeitadas as proporções previstas no grafismo constante do n.º 1 da presente parte. A dimensão "a" referida no n.º 1 deve ser superior ou igual a 7 mm, independentemente da variação.
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