Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 30/2024 — [...]

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1. a)A colocação no mercado de equipamentos de rádio referidos no n.º 4 do artigo 4.º juntamente com um dispositivo de carregamento sem oferecer a possibilidade de os mesmos equipamentos serem adquiridos sem qualquer dispositivo de carregamento, em violação do disposto no artigo 4.º-A;
2. b)[Anterior alínea a).]
3. c)[Anterior alínea b).]
4. d)[Anterior alínea c).]
5. e)[Anterior alínea d).]
6. f)[Anterior alínea e).]
7. g)[Anterior alínea f).]
8. h)[Anterior alínea g).]
9. i)[Anterior alínea h).]
10. j)[Anterior alínea i).]
11. k)[Anterior alínea j).]
12. l)A colocação no mercado de equipamentos de rádio que não se encontrem acompanhados de instruções que contenham informações sobre as especificações relativas às capacidades de carregamento dos equipamentos de rádio e aos dispositivos de carregamento compatíveis, redigidas em língua portuguesa e de forma clara, compreensível e inteligível, em violação do disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 11.º;
13. m)A colocação no mercado de equipamentos de rádio sem as informações previstas na alínea u) do n.º 1 do artigo 11.º exibidas num rótulo, de forma visível e legível e, no caso de venda à distância, próximo da indicação do preço, com o rótulo impresso nas instruções e na embalagem ou aposto na mesma sob a forma de autocolante ou, na ausência de embalagem, aposto nos equipamentos de rádio e, se as dimensões ou a natureza do equipamento de rádio não o permitirem de outra forma, impresso como um documento separado que acompanha o equipamento de rádio, em violação do disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo 11.º;
14. n)A colocação no mercado de equipamentos de rádio que não contenham a informação sobre se o equipamento inclui ou não um dispositivo de carregamento, indicada de forma gráfica, mediante um pictograma de fácil acesso e compreensão, exibido de forma visível e legível e, em caso de venda à distância, próximo da indicação do preço, com o pictograma impresso na embalagem ou aposto na mesma sob a forma de autocolante, em violação do disposto na alínea w) do n.º 1 do artigo 11.º;
15. o)[Anterior alínea k).]
16. p)[Anterior alínea l).]
17. q)[Anterior alínea m).]
18. r)[Anterior alínea n).]
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7 -Sendo praticadas as contraordenações previstas nas alíneas a), b), c), e), f), g), h), i), j), k), l), m), n) e r) do n.º 2 e nas alíneas c), d), e), j), k), m) e o) do n.º 3, pode ser aplicada a sanção acessória de perda a favor do Estado dos equipamentos.

Artigo 44.º — [...]

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