Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 30/89 — Concessão do alvará

1 -O alvará é passado em impresso de modelo próprio aprovado pelo ministro da tutela, assinado pelo presidente do conselho directivo do centro regional e autenticado com o selo branco deste organismo.
2 -O centro regional profere a sua decisão no prazo máximo de 60 dias a contar da data da recepção do requerimento, devidamente instruído.
3 -O centro regional promoverá, no prazo de 60 dias após a data da concessão do alvará, a sua publicação no Diário da República, sendo as despesas inerentes da responsabilidade do seu titular.

Artigo 15.º — Concessão do alvará