Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 30/89 — Obrigações dos estabelecimentos

1 -Os proprietários dos estabelecimentos são obrigados a afixar em local bem visível do público os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia autenticada do alvará;
2. b)Mapa de pessoal e respectivos horários de harmonia com a legislação de trabalho;
3. c)Nome do director técnico do estabelecimento;
4. d)Horário de funcionamento do estabelecimento;
5. e)Regulamento interno;
6. f)Mapa de ementas;
7. g)Tabelas das mensalidades praticadas com referência aos serviços abrangidos pelas mesmas.
2 -Os proprietários ou entidades gestoras dos estabelecimentos são ainda obrigados a:
1. a)Facultar aos serviços dos centros regionais o acesso a todas as dependências dos estabelecimentos e as informações indispensáveis à avaliação do seu funcionamento;
2. b)Remeter aos centros regionais, até 15 de Março de cada ano, os mapas estatísticos dos utentes e a relação do pessoal existente no estabelecimento, bem como cópia do preçário em vigor.

Artigo 21.º — Obrigações dos estabelecimentos