Artigo 101.º — Averbamentos especiais

Vigente desde: 12/02/1993

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)A cessão da posição contratual emergente da promessa de alienação ou de oneração de imóveis e do pacto de preferência;
7. g)[A anterior alínea f).]
8. h)[A anterior alínea g).]
9. i)[A anterior alínea h).]
10. j)[A anterior alínea i).]
11. l)[A anterior alínea j).]
2 -...
3 -...
4 -...
5 -A inscrição da aquisição por arrematação em hasta pública determina o averbamento oficioso de cancelamento dos registos que são judicialmente mandados cancelar.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Outubro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
Promulgado em 22 de Janeiro de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 26 de Janeiro de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/02/1993

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