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Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 30/93

Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho

Factos sujeitos a registo

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)A emissão do alvará de loteamento, seus aditamentos e alterações;
5. e)...
6. f)A promessa de alienação ou oneração, os pactos de preferência e a disposição testamentária de preferência, se lhes tiver sido atribuída eficácia real, bem como a cessão da posição contratual emergente desses factos;
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. l)...
12. m)...
13. n)...
14. o)...
15. p)...
16. q)...
17. r)...
18. s)...
19. t)...
20. u)...
21. v)...
  1. x)...
2 -...

Obrigações fiscais

1 -...
2 -...
3 -...
4 -Presume-se assegurado o pagamento dos direitos correspondentes às transmissões operadas em inventário judicial, partilha extrajudicial e escritura de doação, bem como às que tenham ocorrido há mais de 20 anos.

Desistências

1 -É sempre permitida a desistência de qualquer acto de registo depois de efectuada a apresentação e antes de iniciada a sua feitura.
2 -A desistência será sempre requerida por escrito.

Requisitos especiais

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)Na de emissão de alvará de loteamento: o número, a data e as respectivas especificações; nos aditamentos ao alvará: o número, a data, a fase a que correspondem e respectivas especificações; nas alterações ao alvará: o número, a data e as novas especificações;
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. l)...
12. m)...
13. n)...
14. o)...
15. p)...
16. q)...
17. r)...
18. s)...
19. t)...
20. u)...
21. v)...
  1. x)...
22. z)...
2 -...

Averbamentos especiais

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)A cessão da posição contratual emergente da promessa de alienação ou de oneração de imóveis e do pacto de preferência;
7. g)[A anterior alínea f).]
8. h)[A anterior alínea g).]
9. i)[A anterior alínea h).]
10. j)[A anterior alínea i).]
11. l)[A anterior alínea j).]
2 -...
3 -...
4 -...
5 -A inscrição da aquisição por arrematação em hasta pública determina o averbamento oficioso de cancelamento dos registos que são judicialmente mandados cancelar.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Outubro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
Promulgado em 22 de Janeiro de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 26 de Janeiro de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.