- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)A emissão do alvará de loteamento, seus aditamentos e alterações;
- e)...
- f)A promessa de alienação ou oneração, os pactos de preferência e a disposição testamentária de preferência, se lhes tiver sido atribuída eficácia real, bem como a cessão da posição contratual emergente desses factos;
- g)...
- h)...
- i)...
- j)...
- l)...
- m)...
- n)...
- o)...
- p)...
- q)...
- r)...
- s)...
- t)...
- u)...
- v)...
- x)...
- 2 -...
Artigo 2.º — Factos sujeitos a registo
Vigente desde: 12/02/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/02/1993