Artigo 72.º — Obrigações fiscais

Vigente desde: 12/02/1993

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4 -Presume-se assegurado o pagamento dos direitos correspondentes às transmissões operadas em inventário judicial, partilha extrajudicial e escritura de doação, bem como às que tenham ocorrido há mais de 20 anos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/02/1993