São revogados os Decretos-Leis n.os 72/81 e 232/85, de 7 de Abril e 4 de Julho, respectivamente.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 05/02/1994
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 05/02/1994
São revogados os Decretos-Leis n.os 72/81 e 232/85, de 7 de Abril e 4 de Julho, respectivamente.
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