Artigo 13.º — Regime remuneratório

Os docentes de apoio pedagógico percebem a remuneração e suplementos fixados para os docentes do ensino português no estrangeiro no respectivo país, bem como um suplemento remuneratório mensal inerente ao cargo desempenhado, de montante a definir por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação.