Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 30-B/2022 — Procedimentos de análise, seleção e decisão das candidaturas

1 -As candidaturas ao Programa Apoiar Indústrias Intensivas em Gás são apresentadas no âmbito de aviso para apresentação de candidaturas publicado pelo IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), sendo submetidas através de formulário eletrónico simplificado disponível no Balcão 2020, no sítio na Internet balcao.portugal2020.pt.
2 -As candidaturas são avaliadas com base nos critérios e condições previstos, de acordo com a respetiva modalidade, nos artigos 3.º, 4.º-A e 4.º-B.
3 -As candidaturas que, de acordo com a respetiva modalidade, cumpram os critérios e condições referidos nos artigos 3.º, 4.º-A e 4.º-B são decididas pelo IAPMEI, I. P., considerando o momento da entrada da candidatura, até ao limite orçamental estabelecido no aviso para a apresentação de candidaturas.
4 -As decisões sobre as candidaturas são adotadas no prazo de 10 dias após a data de apresentação da candidatura.
5 -O prazo a que se refere o número anterior suspende-se na pendência de resposta aos esclarecimentos solicitados, não podendo, em qualquer caso, ultrapassar a data de 31 de março de 2024.
6 -A aceitação da decisão da concessão do apoio é feita mediante a confirmação do termo de aceitação, nos termos a definir nos avisos para apresentação de candidatura.
7 -A decisão de aprovação caduca caso o termo de aceitação não seja confirmado pelo beneficiário no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da notificação da decisão.
8 -O IAPMEI, I. P., pode suspender ou cancelar a receção de candidaturas em função do esgotamento da dotação prevista no aviso para apresentação de candidaturas, através de comunicação a publicar no seu sítio na Internet.

Artigo 5.º — Procedimentos de análise, seleção e decisão das candidaturas

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