Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

O artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 13.º-B

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)(Revogada.)
   2. b)(Revogada.)
   3. c)(Revogada.)
   4. d)(Revogada.)
   5. e)(Revogada.)
   6. f)[...];
   7. g)Estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;
   8. h)[...].
2. 2 -[...]
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -Para efeitos do disposto no número anterior, a utilização de transportes coletivos de passageiros inicia-se nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 28/2006, de 4 de julho, na sua redação atual, sendo este preceito aplicável ao transporte aéreo, com as necessárias adaptações.
6. 6 -A obrigação de uso de máscara ou viseira nos termos do presente artigo apenas é aplicável às pessoas com idade superior a 10 anos.
7. 7 -A obrigatoriedade referida nos n.os 1 e 4 é dispensada mediante a apresentação de:
   1. a)[...];
   2. b)[...].
8. 8 -[...].
9. 9 -[...].
10. 10 -Em caso de incumprimento do disposto no presente artigo, as pessoas ou entidades referidas no n.º 8 devem informar os utilizadores não portadores de máscara que não podem aceder, permanecer ou utilizar os espaços, estabelecimentos ou transportes coletivos de passageiros e informar as autoridades e forças de segurança desse facto caso os utilizadores insistam em não cumprir aquela obrigatoriedade.
11. 11 -(Revogado.)