São revogados:
- a)As alíneas a) a e) do n.º 1 e o n.º 11 do artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;
- b)O Decreto-Lei n.º 105-A/2021, de 30 de novembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/04/2022
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Em vigor desde 21/04/2022