Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 300/2001 — Sucessão

1 -O IIAE sucede em todos os direitos, obrigações e competências ao Secretariado para a Modernização Administrativa e ao Instituto de Gestão da Base de Dados de Recursos Humanos da Administração Pública.
2 -Transitam para o IIAE as competências desenvolvidas pelos seguintes departamentos da Direcção-Geral da Administração Pública:
1. a)Departamento de Recrutamento e Selecção de Pessoal;
2. b)Departamento de Apoio à Desconcentração e à Descentralização;
3. c)Departamento de Gestão de Excedentes de Pessoal;
4. d)Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal.
3 -O IIAE assume igualmente as competências relativas ao desenvolvimento das estruturas orgânicas, bem como as relativas à gestão da política de emprego.
4 -Transitam para o IIAE as atribuições do Instituto de Informática relativas à promoção e normalização dos sistemas e tecnologias de informação desenvolvidas pelas unidades orgânicas que, na data da entrada em vigor do presente diploma, prossigam as competências das seguintes unidades:
1. a)Direcção de Serviços de Sistemas de Informação;
2. b)Direcção de Serviços de Tecnologias de Informação.
5 -As referências feitas na legislação que continue em vigor ao Secretariado para a Modernização Administrativa e ao Instituto de Gestão da Base de Dados de Recursos Humanos da Administração Pública, bem como à Direcção-Geral da Administração Pública e ao Instituto de Informática, relativamente às competências transferidas para este Instituto, devem entender-se feitas, respectivamente, ao IIAE ou aos representantes indicados por este Instituto para substituir aqueles.
6 -Transitam para o IIAE as representações nacionais e internacionais cometidas ao Instituto de Informática no âmbito da missão específica de promoção e normalização dos sistemas e tecnologias de informação.

Artigo 3.º — Sucessão

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