O IIAE rege-se pelos presentes Estatutos, pelos regulamentos internos aprovados ao abrigo daqueles e, em tudo o que não esteja neles previsto, pelo regime jurídico aplicável aos institutos públicos.
Artigo 2.º — Regime
Vigente desde: 22/11/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/11/2001