Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 300/2001 — Centro para a Inovação Tecnológica e para a Qualidade

1 -O Centro para a Inovação Tecnológica e para a Qualidade (CITQ) assegura a prossecução das atribuições do IIAE nos domínios da sociedade e das tecnologias da informação na Administração Pública e na perspectiva da qualidade dos serviços públicos, bem como a progressiva aplicação aos serviços e órgãos da Administração Pública dos princípios, regras e procedimentos do Sistema Português da Qualidade (SPQ), promovendo o desenvolvimento do Sistema de Qualidade nos Serviços Públicos (SQSP).
2 -O CITQ integrará as seguintes unidades orgânicas:
1. a)Unidade para a Inovação Tecnológica na Administração Pública (UIT);
2. b)Unidade para a Promoção da Qualidade nos Serviços Públicos (UPQ).
3 -Compete à UIT, designadamente:
1. a)Promover, dinamizar e acompanhar o processo de difusão da sociedade de informação na Administração Pública e no relacionamento dos cidadãos com o Estado, na perspectiva de simplificar e facilitar as interacções entre aqueles e a Administração;
2. b)Gerir portais e outros serviços electrónicos para a Administração Pública como meio privilegiado de informação e prestação de serviços a distância aos cidadãos e às empresas através da Internet, assegurando a necessária interligação com as iniciativas sectoriais relevantes;
3. c)Dinamizar a adopção de sistemas e tecnologias de informação na Administração Pública;
4. d)Dinamizar o lançamento de projectos de inovação tecnológica que contribuam directamente para a modernização administrativa;
5. e)Elaborar estudos sobre o desenvolvimento de soluções e modelos inovadores de aplicação das tecnologias da informação à Administração Pública;
6. f)Elaborar orientações e guias de melhores práticas;
7. g)Colaborar com entidades nacionais e internacionais de normalização e promover a adopção de normas na Administração Pública no domínio dos sistemas e tecnologias de informação;
8. h)Acompanhar a implementação e o desenvolvimento de novas tecnologias;
9. i)Avaliar a implementação de experiências tecnologicamente inovadoras;
10. j)Exercer consultorias nas áreas da sua competência;
11. k)Redigir protocolos e quaisquer outros actos e contratos a celebrar pelo IIAE com estruturas universitárias, de investigação e outras, na sua área de responsabilidade.
4 -Compete à UPQ assegurar a gestão do SQSP em nome do IIAE enquanto entidade gestora do mesmo, designadamente:
1. a)Promover a integração dos serviços da Administração Pública no Sistema Português da Qualidade através da progressiva aplicação dos princípios, regras e procedimentos deste último;
2. b)Dinamizar e acompanhar as experiências piloto de qualidade em serviços públicos;
3. c)Acompanhar o processo de avaliação periódica dos serviços e organismos certificados;
4. d)Elaborar e divulgar documentos metodológicos relacionados com o tema da qualidade em serviços públicos;
5. e)Assegurar a recolha, o tratamento e a divulgação da informação relativa à qualidade nos serviços públicos;
6. f)Realizar eventos de divulgação e discussão da qualidade nos serviços públicos.

Artigo 22.º — Centro para a Inovação Tecnológica e para a Qualidade

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