O IIAE encontra-se sujeito ao regime orçamental e financeiro dos fundos e serviços autónomos do Estado em tudo o que não for especialmente regulado pelos presentes Estatutos e pela sua regulamentação interna.
Artigo 31.º — Regime orçamental e financeiro
Vigente desde: 22/11/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/11/2001