São revogados os Decretos-Leis n.os 300/80, de 16 de Agosto, e 26-A/96, de 27 de Março.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/08/2007
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São revogados os Decretos-Leis n.os 300/80, de 16 de Agosto, e 26-A/96, de 27 de Março.
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