Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 300/84 — (Departamentos marítimos)

1 -Os departamentos marítimos são os órgãos regionais do sistema de autoridade marítima directamente dependentes do Chefe do Estado-Maior da Armada e têm por finalidade assegurar, nas respectivas áreas de jurisdição, o cumprimento da disposições legais relativas a:
1. a)Segurança marítima, em especial no que respeita aos navios e embarcações e ao tráfego marítimo e fluvial;
2. b)Assistência a pessoas e embarcações em perigo, com vista à salvaguarda da vida humana no mar;
3. c)Assinalamento marítimo;
4. d)Vigilância e segurança do litoral, em particular no que se refere à área do domínio público marítimo;
5. e)Preservação dos recursos vivos, em especial no que respeita à pesca;
6. f)Protecção e combate à poluição;
7. g)Exploração dos recursos do leito do mar, rios e lagoas e do subsolo marinho;
8. h)Preservação e protecção do património cultural subaquático.
2 -Para além do cumprimento das disposições legais relativamente às matérias previstas no número anterior, compete ainda aos departamentos marítimos:
1. a)O policiamento geral, visando a repressão das actividades ilícitas, sem prejuízo das atribuições próprias de outras autoridades;
2. b)Outras actividades que lhe venham a ser cometidas por lei especial.
3 -Os departamentos marítimos prestam apoio às capitanias dos portos que os integram, em meios humanos e materiais.

Artigo 8.º — (Departamentos marítimos)