É revogado o Decreto Regulamentar n.º 57/83, de 24 de Junho.
Artigo 8.º — Revogação
Vigente desde: 04/09/1989
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/1989
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 57/83, de 24 de Junho.
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