- 1 -É criado na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais o Estabelecimento Prisional Central de Izeda.
- 2 -O Estabelecimento Prisional a que se refere o número anterior funciona nas instalações da extinta Escola Profissional de Santo António.
Artigo 1.º — Criação
Vigente desde: 18/11/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/11/1995