Artigo 46.º — Alteração das taxas do imposto

As taxas do imposto estabelecido no presente diploma não poderão exceder o limite previsto no parágrafo 2.º do n.º 1 do artigo 3.º da Directiva n.º 92/84/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro, tendo em conta os resultados do aumento de eficácia fiscal no controlo do álcool e das bebidas alcoólicas.