São revogados o Decreto-Lei n.º 117/92, de 22 de Junho, o Decreto-Lei n.º 104/93, de 5 de Abril, e o n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro.
Artigo 48.º — Revogações
Vigente desde: 05/08/1999
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Em vigor desde 05/08/1999