Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 301/84 — (Obrigatoriedade do ensino básico)

1 -O ensino básico é obrigatório para todos os menores em idade escolar, salvo se dele forem dispensados nos termos do presente diploma, podendo ser cumprido em estabelecimentos do ensino oficial ou do ensino particular e cooperativo.
2 -O ensino básico abrange o ensino primário e o ensino preparatório.
3 -A escolaridade obrigatória é fixada entre os 6 anos completos e os 14 anos, nos termos do artigo 8.º do presente diploma.
4 -A obrigatoriedade do ensino básico implica:
1. a)Dever de matrícula;
2. b)Dever de frequência do ensino;
3. c)Dever de aproveitamento.
5 -O ingresso no ensino primário poderá ser antecipado facultativamente, mediante regras a estabelecer em decreto regulamentar.

Artigo 1.º — (Obrigatoriedade do ensino básico)