Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 301/84 — (Viabilização da escolaridade)

1 -A fim de viabilizar a obrigatoriedade do ensino básico, o Estado assegurará:
1. a)A gratuitidade do ensino, através da isenção do pagamento de propinas, de inscrição e renovação de matrícula, de frequência e de avaliação;
2. b)As instalações escolares adequadas;
3. c)Seguro escolar, em caso de inexistência de sistema de segurança social que o preveja;
4. d)Outros benefícios conferidos em legislação anterior, nomeadamente na alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro.
2 -Para efeitos do disposto no n.º 1, a administração central, regional e local, consoante as respectivas competências, assegurará ainda:
1. a)Auxílios económicos directos, no caso dos menores cujas dificuldades económicas constituem obstáculo à frequência escolar, conforme comprovação dos serviços competentes para promover a acção social escolar;
2. b)Alimentação em condições bonificadas;
3. c)Suplemento alimentar, sempre que fundamentadamente não for possível o cumprimento integral do disposto na alínea anterior;
4. d)Alojamento, quando necessário, em condições de bonificação especial;
5. e)Transportes gratuitos, sempre que os alunos residam a mais de 3 km ou 4 km da escola, respectivamente nos casos de escolas sem ou com refeitório, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 299/84.

Artigo 7.º — (Viabilização da escolaridade)