Para efeitos do disposto no presente diploma, considera-se encarregado de educação quem tiver menores à sua guarda:
- a)Por detenção do poder paternal;
- b)Por decisão judicial;
- c)Por mera autoridade de facto.
Artigo 9.º — (Encarregado de educação)
Vigente desde: 07/09/1984
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Em vigor desde 07/09/1984