Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 301/93 — Efeitos da falta de assiduidade

1 -Os alunos do 1.º ciclo do ensino básico estão sujeitos a retenção quando a falta de assiduidade:
1. a)Inviabilizar a avaliação sumativa do aluno, tal como previsto no n.º 25 do Despacho Normativo n.º 98-A/92;
2. b)Determinar a falta de aproveitamento escolar do aluno.
2 -Nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico será, quando for excedido o limite referido no n.º 1, convocado um conselho de turma que deliberará sobre:
1. a)A aplicação de medidas de orientação pedagógica e de apoio social adequadas a pôr termo à falta de assiduidade do aluno;
2. b)A realização de uma avaliação sumativa extraordinária, de acordo com o regime previsto no n.º 36 do Despacho Normativo n.º 98-A/92, de 20 de Junho, do Ministro da Educação, para efeitos de apreciar a necessidade de retenção do aluno.
3 -Os alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico estão sujeitos a retenção quando a falta de assiduidade:
1. a)Inviabilizar a avaliação sumativa do aluno;
2. b)Determinar a falta de aproveitamento escolar do aluno;
3. c)Indicar a recusa de integração cívica do aluno na comunidade escolar.

Artigo 22.º — Efeitos da falta de assiduidade