- 1 -Só podem funcionar os postos de abastecimento que se encontrem licenciados nos termos da legislação aplicável.
- 2 -É requerida licença de exploração do posto de abastecimento:
- a)Para as entregas de produto pelas empresas abastecedoras;
- b)Para a actuação das entidades responsáveis por acções de controlo metrológico.