Ficam revogados por este decreto-lei os seguintes diplomas legais:
O despacho de 10 de Abril de 1961, da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, publicado em 12 de Abril de 1961;
As Portarias n.os 144-B/75, de 3 de Março, e 196/81, de 20 de Fevereiro.