Artigo 1.º — Denominação e natureza

O Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, abreviadamente designado por IGLC, é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, exercendo a sua actividade sob tutela e superintendência do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.