Sem prejuízo dos poderes expressamente previstos na lei, a tutela do membro do Governo responsável pela Administração Pública compreende:
- a)Poder de orientar e acompanhar a gestão financeira e patrimonial do IGLC;
- b)O poder de orientar e acompanhar o desenvolvimento do processo de expansão nacional das lojas do cidadão;
- c)O poder de avaliar e fiscalizar o cumprimento dos padrões de qualidade exigidos para as lojas do cidadão;
- d)O poder de apreciar em recurso os actos dos órgãos do IGLC que ofendam direitos ou interesses legítimos dos cidadãos;
- e)O poder de homologar o orçamento e o plano anual de actividades;
- f)O poder de criar novos serviços;
- g)O poder de elaborar o relatório, conta e balanços de cada exercício.