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Artigo 17.º — Serviços locais

Vigente desde: 06/08/1999
  1. 1 -O IGLC dispõe de serviços locais, designados por lojas do cidadão, considerando-se desde já criadas as lojas de Lisboa e do Porto.
  2. 2 -Por despacho do membro do Governo da tutela e com base na proposta da direcção do IGLC, podem ser criadas novas lojas do cidadão, cuja localização deve atender, designadamente, aos seguintes critérios:
    1. a)Número de habitantes;
    2. b)Taxa de crescimento da população;
    3. c)Serviços públicos existentes;
    4. d)Inexistência de oferta idêntica nos concelhos limítrofes;
    5. e)Estudos de acessibilidade;
    6. f)Disponibilidade de instalações.
  3. 3 -A prestação de serviços é assegurada através de postos de atendimento, constituídos por extensões de entidades públicas e privadas, sediados em cada loja, e processa-se nos termos e condições estabelecidos na lei e em protocolo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/08/1999

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