Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 302/99 — Funcionamento dos serviços locais

1 -A actividade de cada loja é assegurada por uma unidade de gestão, com a composição que vier a ser definida por deliberação da direcção.
2 -A unidade de gestão referida no número anterior funciona sob a direcção e coordenação de um gerente de loja.
3 -Compete ao gerente de loja, no âmbito da sua área de actuação, gerir os meios e os recursos de utilização comum, coordenar, apoiar e avaliar a actividade dos serviços instalados, na perspectiva de garantir aos cidadãos o melhor acolhimento e atendimento, e assegurar aos parceiros as melhores condições para a prestação dos seus serviços.
4 -Compete ainda ao gerente de loja:
1. a)Assegurar a gestão e direcção dos recursos humanos que constituem a unidade de gestão;
2. b)Gerir o património e os recursos materiais, garantindo e acompanhando a execução de obras, a operacionalidade e manutenção dos equipamentos e a reposição dos materiais necessários ao normal funcionamento da actividade prosseguida na respectiva loja;
3. c)Assegurar a supervisão dos procedimentos operacionais da loja;
4. d)Presidir ao conselho de parceiros e convocar as respectivas reuniões.

Artigo 18.º — Funcionamento dos serviços locais