O IGLC é equiparado ao Estado para efeitos de:
- a)Isenção de impostos, contribuições e taxas;
- b)Isenção de emolumentos e custas, designadamente em processos judiciais, administrativos e fiscais;
- c)Representação pelo Ministério Público em quaisquer tribunais, sem prejuízo do patrocínio por advogado constituído;
- d)Responsabilidade civil extracontratual.