- 1 -O IGLC rege-se pelo disposto no presente diploma, pelos seus regulamentos internos, a homologar pela tutela, e, subsidiariamente, pelo regime jurídico das empresas públicas.
- 2 -O IGLC está sujeito às normas de direito público nas suas relações com terceiros, sendo aplicável aos seus actos e contratos o disposto na alínea a) do artigo 47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Artigo 3.º — Regime
Vigente desde: 06/08/1999
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Em vigor desde 06/08/1999