Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 303/2001 — Instituições de crédito

1 -A bonificação de juros está sujeita à celebração de um protocolo, previamente homologado pelos Ministros das Finanças e do Planeamento, entre as comissões de coordenação regional e as instituições de crédito autorizadas a exercer a sua actividade em território nacional.
2 -O protocolo referido no número anterior define:
1. a)As condições de acesso à linha de crédito;
2. b)As condições de bonificação;
3. c)Os limites aos montantes e prazo dos mútuos, a sua forma de utilização e outras condições financeiras;
4. d)Os serviços a serem prestados pelas instituições de crédito;
5. e)A tramitação dos processos;
6. f)Outros aspectos que se revelem necessários.
3 -No caso de instituições de crédito com protocolo celebrado com as comissões de coordenação regional ao abrigo do Decreto-Lei n.º 144/2000, de 15 de Julho, pode proceder-se à revisão do mesmo através de adenda previamente homologada pelos Ministros das Finanças e do Planeamento.

Artigo 5.º — Instituições de crédito